REsp 2167017 - DECISAO

REsp 2167017 - DECISAO

Por estar a matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.341 do STF), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, a decisão monocrática que remitira o feito ao Tribunal Regional Federal deve ser reconsiderada, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com baixa nesta Corte e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1040 e 1041 do CPC para o juízo de conformação ou retratação local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.341 do STF.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento De Autos, Juízo De Conformação, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Repercussão Geral Sobrestamento De Autos Juízo De Conformação Competência Da Justiça Federal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retratação da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral (Tema 1.341) e necessidade de sobrestamento dos autos
  3. 3 Competência da Justiça Federal para apreciar interesse da União (Súmula 150) e sua aplicação no caso concreto

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.341 do STF), e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, a decisão monocrática que remitira o feito ao Tribunal Regional Federal deve ser reconsiderada, declarando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal, com baixa nesta Corte e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1040 e 1041 do CPC para o juízo de conformação ou retratação local.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento do Tema n. 1.341 do STF.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 872/877e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 885/894e