AREsp 2761399 - DECISAO

AREsp 2761399 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, e porque o acórdão do STJ corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao considerar ausente impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo regimental
  2. 2 Se a discussão sobre não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF para impedir a admissão de recurso extraordinário que discuta admissibilidade de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não possuindo repercussão geral, e porque o acórdão do STJ corretamente aplicou a Súmula 182/STJ ao considerar ausente impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se