REsp 2087833 - ACORDAO

REsp 2087833 - ACORDAO

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou se referem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, integrando os TeMas 660 e 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral e é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Do Stf), Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais E Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Recuperacional E Falimentar Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais (tema 339 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais (tema 181 Do Stf) Ofensa Reflexa a Direitos Constitucionais E Tema 660 Do STF Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; além disso, as questões suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais ou se referem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, integrando os TeMas 660 e 181 do STF, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral e é imperativa a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser multados nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.