AREsp 2709122 - ACORDAO

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Aplicação do Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que vise a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Negativa De Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ.
  2. 2 Se as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, há ausência de repercussão geral que impede o seguimento do extraordinário.

Ratio Decidendi

Aplicação do Tema n. 181 do STF, que reconhece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, conjugada com o art. 1.030, I, a, do CPC, impede o seguimento do recurso extraordinário que vise a reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental