AREsp 2648338 - DECISAO

AREsp 2648338 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo agravo contra tal decisão (art. 1.030, § 2º do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recurso extraordinário que versa sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, a matéria tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF); assim, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário, não cabendo agravo contra tal decisão (art. 1.030, § 2º do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se