AREsp 2728881 - DECISAO

AREsp 2728881 - DECISAO

Como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior (decisão de não conhecimento vinculada à Súmula 182/STJ), o processamento do recurso extraordinário exigiria rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por essa razão, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (Tema 181/STF)
  3. 3 Efeito da não análise do mérito pelo STJ sobre o exame de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior (decisão de não conhecimento vinculada à Súmula 182/STJ), o processamento do recurso extraordinário exigiria rediscutir os pressupostos de admissibilidade do recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; por essa razão, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso nos termos do art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.