EAREsp 2387273 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Recurso Extraordinário, Competência Do STJ
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Recurso Extraordinário Competência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF
  2. 2 Ausência de repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário após não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais não tem repercussão geral, o que autoriza, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.