AREsp 2478394 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja matéria demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por instância diversa (STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Ausência de repercussão geral como fundamento para negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Necessidade de reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso não conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário cuja matéria demanda reanálise de óbices de admissibilidade decididos por instância diversa (STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.