AREsp 2065845 - ACORDAO

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Por força do entendimento consolidado no Tema 660 do STF, sendo a alegada ofensa constitucional dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, a questão não possui repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão Denegatória/negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Julgamento Virtual, Publicidade Dos Atos Processuais
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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (decisão Denegatória/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 660 do STF a caso que discute suposta ofensa aos princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Se a alegação de afronta aos princípios constitucionais possui repercussão geral ou configura ofensa reflexa quando exige análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 660 do STF, sendo a alegada ofensa constitucional dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, a questão não possui repercussão geral; assim, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 660 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.