AREsp 2366380 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Interno Que Impugnava Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte Especial Negando Provimento Ao Agravo Interno Que Impugnava Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o recurso extraordinário busca discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Se a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem repercussão geral
  3. 3 Se o art. 1.030, I, a, do CPC autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nessas hipóteses

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, segundo o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, as questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são de natureza infraconstitucional e não têm repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que busca discutir o não conhecimento do recurso anterior pelo STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.