AREsp 2781253 - DECISAO

AREsp 2781253 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que o recurso anterior foi não conhecido por outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e, nos termos do Tema n. 181 do STF, a discussão tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, o recurso extraordinário carece do requisito de repercussão geral, devendo ser negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC.