AREsp 2455344 - DECISAO

AREsp 2455344 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF (Tema 181) como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema 181 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF às hipóteses que discutem o não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no RE

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada pelo STF (Tema 181) como de natureza infraconstitucional e, portanto, desprovida de repercussão geral, o que autoriza a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.