AREsp 2632673 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não detém repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 284 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 284 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão suscitada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque versa sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, e, portanto, não detém repercussão geral, cabendo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.