AREsp 2687080 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento) do recurso especial, configurando preclusão quanto a impugnações posteriores; assim, faltando repercussão geral (Tema 181), o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Preclusão Consumativa, Agravo Em Recurso Especial, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Preclusão Consumativa Agravo Em Recurso Especial Temas 339 E 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX da CF (fundamentação)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento) do recurso especial, configurando preclusão quanto a impugnações posteriores; assim, faltando repercussão geral (Tema 181), o seguimento do recurso extraordinário foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo interno improvido; agravo em recurso especial não conhecido por ausência de impugnação específica

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.