REsp 2132547 - DECISAO

REsp 2132547 - DECISAO

Como o STJ não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); agravo interno não conhecido (Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Inexistência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Como o STJ não conheceu do agravo interno por aplicação da Súmula 182/STJ e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); agravo interno não conhecido (Súmula 182/STJ).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento (art. 1.042 do CPC e §2º do art. 1.030 do CPC).