REsp 1995648 - ACORDAO

REsp 1995648 - ACORDAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral; assim, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior ou dependentes de reapreciação de óbices de admissibilidade, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento Ao Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial) Negar Provimento Ao Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior de competência do STJ não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ não tem repercussão geral; assim, sendo as razões do recurso extraordinário dirigidas ao não conhecimento do recurso anterior ou dependentes de reapreciação de óbices de admissibilidade, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.