AREsp 2168124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025; Agravo Interno a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário exige reanálise de óbices de admissibilidade relativos a recurso de competência do STJ
  2. 2 Se o recurso extraordinário que alega violação constitucional pode ser conhecido quando demanda reapreciação do não conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso extraordinário demandariam reapreciação dos fundamentos que levaram ao não conhecimento de recurso de competência do STJ; nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.