AREsp 2714402 - DECISAO

AREsp 2714402 - DECISAO

Verificado que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e que a questão relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF), além da impossibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros nesta instância, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus De Ofício, Competência, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica acarretando óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ nesta instância
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e que a questão relativa à admissibilidade do recurso de outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 STF), além da impossibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros nesta instância, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.