EAREsp 2307803 - DECISAO

EAREsp 2307803 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, não se admite recurso extraordinário que vise rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando esse tribunal não conheceu do recurso; assim, diante da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da matéria, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Unirrecorribilidade E Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF a recursos quando tribunal anterior não conheceu do recurso
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 102, § 3º, da CF, não se admite recurso extraordinário que vise rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal quando esse tribunal não conheceu do recurso; assim, diante da ausência de repercussão geral e da natureza infraconstitucional da matéria, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.