AREsp 2674742 - DECISAO

AREsp 2674742 - DECISAO

Por aplicação do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi concluído que a matéria não possui repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional das questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, foi concluído que a matéria não possui repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.