AREsp 2513700 - DECISAO

AREsp 2513700 - DECISAO

O STF concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339, não havendo omissão relevante. O agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC). Além disso, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, razão pela qual tem natureza infraconstitucional (Tema 895) e não afronta a Constituição com repercussão geral. Assim, por falta de repercussão geral ou por óbice de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 895 STF, Inafastabilidade De Jurisdição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão sobre inafastabilidade de jurisdição quando há óbice processual (Tema 895)

Ratio Decidendi

O STF concluiu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente à luz do Tema 339, não havendo omissão relevante. O agravo interno foi corretamente não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos, atraindo a Súmula 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC). Além disso, a alegação de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição dependia de análise de normas infraconstitucionais e de óbices processuais, razão pela qual tem natureza infraconstitucional (Tema 895) e não afronta a Constituição com repercussão geral. Assim, por falta de repercussão geral ou por óbice de admissibilidade, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se