AREsp 2404490 - ACORDAO

AREsp 2404490 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição dependia de análise de dispositivos da legislação infraconstitucional; nos termos do Tema n. 660 do STF, tal alegação configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório E Ampla Defesa, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório E Ampla Defesa Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Dependência da análise de normas infraconstitucionais para decidir a matéria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o exame da alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV da Constituição dependia de análise de dispositivos da legislação infraconstitucional; nos termos do Tema n. 660 do STF, tal alegação configura ofensa reflexa e não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.