AREsp 2740980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovida de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada De Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando a matéria envolve pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões do recurso extraordinário se direcionavam ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF e, assim, desprovida de repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o que justifica a negativa de seguimento do extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário