AREsp 2786616 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Aplicação de súmulas do STJ (Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ) na avaliação de agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, assim, deve ter o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.