AREsp 2690907 - DECISAO

AREsp 2690907 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Aplicação Do Tema 181 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário cujo objeto é análise de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado; adicionalmente, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.