REsp 2132555 - DECISAO

REsp 2132555 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, tendo em vista que o recurso pretendia rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e, portanto, inadequada para reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Constitucional Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recurso extraordinário que busca rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso anterior
  2. 2 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, tendo em vista que o recurso pretendia rediscutir os pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e, portanto, inadequada para reconhecimento de repercussão geral, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.