AREsp 2661517 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional cuja apreciação exige repercussão geral, inexistente nos autos conforme o entendimento consolidado no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Privilégio Do §4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário reúne repercussão geral para ser admitido
  2. 2 Se é possível discutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), questão de natureza infraconstitucional cuja apreciação exige repercussão geral, inexistente nos autos conforme o entendimento consolidado no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário é negado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.