AREsp 2700948 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso anterior, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostenta repercussão geral, permitindo negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Incidência De Súmula, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Incidência De Súmula Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas, afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso anterior, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, por aplicação do Tema n. 181 do STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não ostenta repercussão geral, permitindo negar seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.