EAREsp 2721609 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário diante de decisão anterior do STJ que não conheceu do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF às hipóteses em que se discute exigência de admissibilidade de recurso de outro tribunal
3. 3 Possibilidade de interposição de agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconheceu repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; deferiu-se, contudo, a gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.
• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.