AREsp 2675719 - DECISAO

AREsp 2675719 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Propriedade Industrial Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão atacada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, sendo de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; ademais, o acórdão recorrido aplicou a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.