AREsp 2578070 - DECISAO

AREsp 2578070 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi conhecido e teve seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior; tal temática tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 Impossibilidade de complementar fundamentação recursal por agravo interno (preclusão)
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em matérias relativas a pressupostos de admissibilidade de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi conhecido e teve seguimento negado porque impugna decisão do Superior Tribunal de Justiça relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior; tal temática tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (aplicação do Tema n. 181 do STF).