AREsp 2608902 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria à qual o STF atribuiu natureza infraconstitucional e que, por isso, não constitui repercussão geral (Tema n. 181), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Processual Civil Recursos Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Preenchimento De Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de requisitos de admissibilidade decididos por tribunal diverso

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria à qual o STF atribuiu natureza infraconstitucional e que, por isso, não constitui repercussão geral (Tema n. 181), autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.