AREsp 2436889 - DECISAO

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Por incidir o entendimento do Tema 181 do STF, a questão suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e tem natureza infraconstitucional; portanto, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o STJ não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede a rediscussão da admissibilidade no STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por incidir o entendimento do Tema 181 do STF, a questão suscitada refere-se a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal e tem natureza infraconstitucional; portanto, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, o STJ não conheceu do agravo interno por falta de impugnação específica (Súmula 182/STJ), o que impede a rediscussão da admissibilidade no STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.