AREsp 2610450 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que questionam o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, falta repercussão geral ao recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.