AREsp 2686018 - DECISAO

AREsp 2686018 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que o STF definiu como infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência do STJ, questão que o STF definiu como infraconstitucional no Tema 181, não há repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (não conhecido).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.