AREsp 2747706 - DECISAO

AREsp 2747706 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava decisão quanto à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se conhece pedido de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências, não sendo a nova previsão legal suficiente para alterar tal lógica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Discussão De Admissibilidade De Recurso Anterior
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral E Por Discussão De Admissibilidade De Recurso Anterior

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação relativa ao não conhecimento de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça comporta repercussão geral
  2. 2 Se é possível a apreciação de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros
  3. 3 Interpretação da nova previsão do art. 647-A do Código de Processo Penal (Lei n. 14.836/2024) em face da distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele impugnava decisão quanto à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC; igualmente, não se conhece pedido de habeas corpus de ofício nesta Corte contra atos de seus próprios membros em razão da distribuição constitucional de competências, não sendo a nova previsão legal suficiente para alterar tal lógica.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.