REsp 2204314 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Extraordinário Com Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
2. 2 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração em matéria submetida à sistemática da repercussão geral
3. 3 Necessidade de sobrestamento do processo na origem até publicação da tese vinculante do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255 - RE 1.412.069/PR) e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito o acórdão embargado e determinaram-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal com a tese vinculante e o posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e recurso sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade

Orders

• Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade
• Publique-se e intimem-se