REsp 2131865 - DECISAO

REsp 2131865 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (não sendo necessário exame pormenorizado de todas as alegações), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF às alegações genéricas, o provimento demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tema 181 do STF impede a reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, ausentes os requisitos de admissão (repercussão geral), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF (não sendo necessário exame pormenorizado de todas as alegações), aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF às alegações genéricas, o provimento demandaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tema 181 do STF impede a reanálise dos pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal; assim, ausentes os requisitos de admissão (repercussão geral), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.