AREsp 2684609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quanto à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por questões de admissibilidade
  2. 2 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não há repercussão geral quanto à discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de modo que é inviável o seguimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário