AREsp 2683933 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade aplicados em recurso anterior de outra corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não possui repercussão geral, de modo que, conforme art. 1.030, I, a, do CPC, é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que vise reexaminar óbices de admissibilidade aplicados em recurso anterior de outra corte.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios