AREsp 2594390 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e o art. 93, IX, da CF; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Tema N. 339/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Tema N. 339/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema 339 e o art. 93, IX, da CF; inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.