EAREsp 2022913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando a controvérsia demanda reanálise de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negativa de seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e carece de repercussão geral, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário que pretende reanalisar o não conhecimento do recurso anterior do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.