AREsp 2773413 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que o exame do recurso extraordinário implicaria reanálise de decisão sobre admissibilidade proferida por Tribunal diverso, o que é vedado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade resultantes no não conhecimento de recurso de competência do STJ
  2. 2 Negativa de seguimento de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de reexame pelo STF de matéria cuja análise exigiria reapreciação do não conhecimento de recurso de outro tribunal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF afasta a repercussão geral de questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais, de modo que o exame do recurso extraordinário implicaria reanálise de decisão sobre admissibilidade proferida por Tribunal diverso, o que é vedado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário