AREsp 2685193 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Corte Especial (23/04/2025 a 29/04/2025); Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade que resultaram no não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tema 181 do STF impede o seguimento de recurso extraordinário quando suas razões demandam reanálise de óbices de admissibilidade decididos por tribunal diverso, por se tratar de questão infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário