REsp 2187853 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade, em razão da fixação de valor mínimo da parcela
2. 2 Suspensão de recursos no STJ em razão da afetação de matéria ao procedimento de Repercussão Geral no STF
3. 3 Aplicação do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia tratada no recurso especial foi afetada ao procedimento de Repercussão Geral no STF (Tema 1289/STF), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, devendo o recurso ser reencaminhado ao STJ conforme o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015 para análise das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Intimem-se.