AREsp 2744135 - DECISAO

AREsp 2744135 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possuem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Se é cabível agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque trata da admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, não preenchendo o requisito da repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se