REsp 2204803 - DECISAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial Até Publicação Da Tese Em Repercussão Geral

Legal Issues

1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255)
2. 2 Necessidade de sobrestamento de recurso especial após reconhecimento de repercussão geral e realização do juízo de conformação pelo órgão de origem
3. 3 Admissibilidade e efeito dos embargos de declaração em matéria afetada pela sistemática da repercussão geral, inclusive com efeito modificativo para anulação do acórdão e determinação de sobrestamento

Ratio Decidendi

Em razão de tema sujeito à sistemática da repercussão geral (Tema 1.255) e precedentes da corte, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o recurso especial sobrestado até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e subsequente juízo de conformação pelo órgão a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial até a publicação da tese em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.

Orders

• Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de tornar sem efeito o acórdão do agravo interno.
• Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário com a tese firmada em repercussão geral e posterior juízo de conformidade.