REsp 2204096 - DECISAO

REsp 2204096 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para posterior juízo de conformação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Tese De Repercussão Geral
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com tese de repercussão geral; posterior juízo de conformidade.
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Embargos De Declaração, Juízo De Conformação, Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC, Juros Moratórios Tema 1170
Processo Civil Repercussão Geral Sobrestamento Embargos De Declaração Juízo De Conformação Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º Do CPC Juros Moratórios Tema 1170

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo Até Publicação De Tese De Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do sobrestamento de feitos em face de repercussão geral reconhecida
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração com efeito modificativo para anular acórdão e determinar sobrestamento
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à repercussão geral (Tema 1.255) e em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos precedentes vinculantes, acolheram-se os embargos de declaração com efeito modificativo para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, ficando o processo sobrestado até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, para posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; acórdão do agravo interno tornado sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até publicação do acórdão do Recurso Extraordinário com tese de repercussão geral; posterior juízo de conformidade.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade.
  • Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal.