AREsp 2748480 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnado busca reanálise de óbices de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não comporta repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário busca reanálise de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  2. 2 Se a ausência de repercussão geral autoriza a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC em face do entendimento do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso extraordinário impugnado busca reanálise de óbices de admissibilidade do recurso de competência do STJ, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF, não comporta repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF, é correta a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário