AREsp 2565728 - ACORDAO

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Por se tratar de alegação cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 660 Do STF, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Tema N. 660 Do STF Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Em Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quando a alegada ofensa constitucional depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Existência de repercussão geral em caso que discute princípios constitucionais mediante exame de normas infraconstitucionais
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa que exigiria reexame de provas e perícia

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação cuja apreciação depende de análise de normas infraconstitucionais, aplica-se o entendimento do Tema n. 660 do STF de ausência de repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.